AREsp 3001144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão nem violação manifesta ao art. 76, III, da LOMN; o autor não preencheu o requisito temporal da Emenda nº 8/1994 (foi nomeado em 02/11/2011) para pretender reopção, e a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal para rediscutir interpretação judicial plausível, além da vedação constitucional quanto à incorporação de vantagens temporárias prevista na EC nº 103.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Coisa Julgada, Incorporação De Vantagem, Reopção, Fundamentação Judicial, Omissão, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Constitucional Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Coisa Julgada Incorporação De Vantagem Reopção +3 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto ao enfrentamento de jurisprudência uniforme sobre substituição de gratificação após 12 meses
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação por não seguir precedentes sem demonstrar distinção ou superação
  3. 3 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão nem violação manifesta ao art. 76, III, da LOMN; o autor não preencheu o requisito temporal da Emenda nº 8/1994 (foi nomeado em 02/11/2011) para pretender reopção, e a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal para rediscutir interpretação judicial plausível, além da vedação constitucional quanto à incorporação de vantagens temporárias prevista na EC nº 103.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.