AR 8143 - DECISAO

AR 8143 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida por não demonstrar causa de pedir idônea para ensejar a ação rescisória, uma vez que a decisão rescindenda fundou-se na inércia da parte e na preclusão recursal, não havendo erro de fato nem violação manifesta de norma jurídica a justificar o manejo da rescisória; assim, a inicial foi indeferida com fundamento no art. 330, I, §1º, I, do CPC e o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO; Ré: PATRÍCIA ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela Provisória De Urgência, Intempestividade Recursal, Erro De Fato (art. 966, VIII, Cpc), Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Preclusão, Ônus De Demonstração
Direito Processual Civil Ação Rescisória Tutela Provisória De Urgência Intempestividade Recursal Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc) Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc) Preclusão Ônus De Demonstração

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO

Autor

PATRÍCIA ALVES DE ALMEIDA

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 erro de fato e violação manifesta de norma jurídica alegados pelo autor
  2. 2 uso indevido da ação rescisória para rediscussão de desídia processual
  3. 3 ônus da parte de demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por não demonstrar causa de pedir idônea para ensejar a ação rescisória, uma vez que a decisão rescindenda fundou-se na inércia da parte e na preclusão recursal, não havendo erro de fato nem violação manifesta de norma jurídica a justificar o manejo da rescisória; assim, a inicial foi indeferida com fundamento no art. 330, I, §1º, I, do CPC e o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferir a petição inicial (fundamento: art. 330, I, § 1º, I, do CPC)
  • Julgar extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC)