AREsp 2843317 - ACORDAO

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Por não ter impugnado fundamento autônomo presente no acórdão recorrido — qual seja, que a pretensão da ação rescisória, na prática, busca desconstituir a primeira decisão que transitou em julgado há muitos anos e cujo prazo bienal para rescindi-la estaria decorrido — aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ZEFERINO PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 283/stf, Tema 629/stj, Coisa Julgada, Prazo Bienal Para Propositura Da Ação Rescisória
Direito Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Súmula 283/stf Tema 629/stj Coisa Julgada Prazo Bienal Para Propositura Da Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

ZEFERINO PRESTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF quando não impugnado fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de nova ação previdenciária com novos documentos quando primeiro processo transitado em julgado antes da fixação do Tema 629/STJ
  3. 3 Efeito da coisa julgada e decadência do prazo para ação rescisória

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado fundamento autônomo presente no acórdão recorrido — qual seja, que a pretensão da ação rescisória, na prática, busca desconstituir a primeira decisão que transitou em julgado há muitos anos e cujo prazo bienal para rescindi-la estaria decorrido — aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno