AR 6891 - DECISAO

AR 6891 - DECISAO

Verificou-se que o substabelecimento constante dos autos era apócrifo e que o advogado que requereu a desistência é o mesmo que assinou a petição inicial; como o autor, intimado, não regularizou sua representação processual, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC, determinando-se a restituição do depósito do art. 968, II, do CPC e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais.

Parties
Autor: BANCO BRADESCO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo julgado extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Desistência, Substabelecimento, Representação Processual, Custas Processuais, Depósito Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Desistência Substabelecimento Representação Processual Custas Processuais Depósito Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO SA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade de substabelecimento e regularização da representação processual
  2. 2 Possibilidade de homologação de desistência diante de substabelecimento apócrifo
  3. 3 Aplicação dos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC para extinção do processo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o substabelecimento constante dos autos era apócrifo e que o advogado que requereu a desistência é o mesmo que assinou a petição inicial; como o autor, intimado, não regularizou sua representação processual, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC, determinando-se a restituição do depósito do art. 968, II, do CPC e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Processo julgado extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC.
  • Determino a restituição do depósito do art. 968, II, do CPC.