AREsp 1614266 - DECISAO

AREsp 1614266 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa parte, não conhecer do recurso especial, porquanto as teses suscitas não foram apresentadas oportunamente no recurso especial (preclusão consumativa), houve ausência de prequestionamento sobre o art. 4º, §§1º e 2º, da Lei Federal 10.887/2004 e o recurso especial em ação rescisória encontra limite de cabimento nas hipóteses previstas no CPC/1973 (arts. 485-495) e CPC/2015 (arts. 966-975); além disso, não se aplicam honorários recursais por não haver condenação em honorários na origem.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Agravado: MUNICÍPIO DE CUBATÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para, nessa parte, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 preclusão consumativa impedindo arguição de novas teses no agravo em recurso especial
  3. 3 limitação do cabimento do recurso especial em ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa parte, não conhecer do recurso especial, porquanto as teses suscitas não foram apresentadas oportunamente no recurso especial (preclusão consumativa), houve ausência de prequestionamento sobre o art. 4º, §§1º e 2º, da Lei Federal 10.887/2004 e o recurso especial em ação rescisória encontra limite de cabimento nas hipóteses previstas no CPC/1973 (arts. 485-495) e CPC/2015 (arts. 966-975); além disso, não se aplicam honorários recursais por não haver condenação em honorários na origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para, nessa parte, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, nessa parte, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.