EREsp 1767957 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar a modificação do julgado: o aresto paradigma, analisado em seu conteúdo, não adotou entendimento diverso do consolidado pelo STJ e STF; além disso, a orientação consolidada do STJ e do STF veda o manejo da ação rescisória para uniformização da jurisprudência (consoante RE 590.809/RS e súmula 343/STF) e não há erro de fato, pois a natureza da verba foi efetivamente debatida no processo originário.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Cesta Alimentação, Coisa Julgada, Erro De Fato, Uniformização Da Jurisprudência, Legitimidade Passiva Do Advogado, Multa Processual
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Auxílio Cesta Alimentação Coisa Julgada Erro De Fato Uniformização Da Jurisprudência Legitimidade Passiva Do Advogado +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória diante de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 requisitos do erro de fato como fundamento da ação rescisória
  3. 3 natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação (remuneratória ou indenizatória)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar a modificação do julgado: o aresto paradigma, analisado em seu conteúdo, não adotou entendimento diverso do consolidado pelo STJ e STF; além disso, a orientação consolidada do STJ e do STF veda o manejo da ação rescisória para uniformização da jurisprudência (consoante RE 590.809/RS e súmula 343/STF) e não há erro de fato, pois a natureza da verba foi efetivamente debatida no processo originário.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Publique-se.