REsp 1898354 - DECISAO

REsp 1898354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se em avaliação dos fatos e das provas constantes dos autos (ausência de aptidão da relação nominal para configurar prova nova por já existir na época do julgamento), matéria proibida de reexame nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ; ademais, reconheceu-se justa causa pelo impedimento da única procuradora, mas a controvérsia sobre prova nova e decadência depende da análise fático-probatória que não cabe ao STJ neste recurso.

Parties
Recorrente: DELMAR HEIBUTCKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial; agravo interno desprovido; rejeitados os aclaratórios.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prova Nova, Justa Causa Para Prática De Ato Processual, Substabelecimento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7
Processo Civil Direito Administrativo Direito Processual Ação Rescisória Decadência Prova Nova Justa Causa Para Prática De Ato Processual Substabelecimento +2 more

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Parties

DELMAR HEIBUTCKE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 justa causa para não prática do ato processual por impedimento da única procuradora e impossibilidade de substabelecimento
  2. 2 caracterização de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015
  3. 3 incidência do prazo decadencial previsto no § 2º do art. 975 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se em avaliação dos fatos e das provas constantes dos autos (ausência de aptidão da relação nominal para configurar prova nova por já existir na época do julgamento), matéria proibida de reexame nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ; ademais, reconheceu-se justa causa pelo impedimento da única procuradora, mas a controvérsia sobre prova nova e decadência depende da análise fático-probatória que não cabe ao STJ neste recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; agravo interno desprovido; rejeitados os aclaratórios.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Agravo interno desprovido