AR 6892 - DECISAO

AR 6892 - DECISAO

A ação rescisória não foi conhecida porque as alegadas violações não configuram ofensa literal e direta à norma passível de rescisão e porque o reconhecimento das alegadas irregularidades implicaria revisão de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ); além disso, parte das questões apontadas não foi prequestionada na instância originária (Súmula 211/STJ), inviabilizando o acesso à via rescisória.

Parties
Autor: Israel Gomes da Silva Pinto; Ré: Elfe Operação e Manutenção S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Violação Literal De Lei (art. 966, V Cpc)
Processo Civil Direito Do Trabalho Ação Rescisória Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Israel Gomes da Silva Pinto

Autor

Elfe Operação e Manutenção S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo legal (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 comprovação de hipossuficiência e concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A ação rescisória não foi conhecida porque as alegadas violações não configuram ofensa literal e direta à norma passível de rescisão e porque o reconhecimento das alegadas irregularidades implicaria revisão de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ); além disso, parte das questões apontadas não foi prequestionada na instância originária (Súmula 211/STJ), inviabilizando o acesso à via rescisória.

Court Disposition

Não conheço da ação rescisória.

Orders

  • Não conheço da ação rescisória.
  • Publique-se e intimem-se.