AREsp 1737342 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que o acórdão estadual, ao reconhecer coação e simulação, definiu questão fática relevante para o termo inicial do prazo decadencial; para modificar tal conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ. Por isso não há violação manifesta de norma jurídica e mantém-se o julgado. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prescrição, Simulação, Coação, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Decadência Prescrição Simulação Coação Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 178, §9º, VI, b, do Código Civil de 1916: assinatura ou cessação da coação?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 966, V, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que o acórdão estadual, ao reconhecer coação e simulação, definiu questão fática relevante para o termo inicial do prazo decadencial; para modificar tal conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ. Por isso não há violação manifesta de norma jurídica e mantém-se o julgado. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.