EREsp 1758458 - DECISAO

EREsp 1758458 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a mudança de entendimento jurisprudencial sobre a natureza do auxílio cesta-alimentação não configura erro de fato capaz de autorizar ação rescisória; o acórdão recorrido examinou o conjunto probatório e não houve pronunciamento judicial que tenha admitido fato inexistente, incidindo a vedação prevista na Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Mudança Jurisprudencial, Auxílio Cesta Alimentação, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Erro De Fato Mudança Jurisprudencial Auxílio Cesta Alimentação Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória diante de mudança jurisprudencial
  2. 2 existência de erro de fato que autorize rescindir acórdão
  3. 3 inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a mudança de entendimento jurisprudencial sobre a natureza do auxílio cesta-alimentação não configura erro de fato capaz de autorizar ação rescisória; o acórdão recorrido examinou o conjunto probatório e não houve pronunciamento judicial que tenha admitido fato inexistente, incidindo a vedação prevista na Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.