AREsp 1761864 - DECISAO

AREsp 1761864 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o recurso especial não demonstrou de forma clara e específica violação de lei federal, havia deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, a matéria implicaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e tratava de interpretação de direito local, o que impede revisão pelo Tribunal Superior (Súmula 280/STF), além de aplicação das Súmulas 283, 284 e 343/STF.

Parties
Agravante: CARLA DOS REIS DELLA TOGNA e OUTRAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao recurso de agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 343/stf, Interpretação De Direito Local, Pensão Por Morte, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 343/stf Interpretação De Direito Local Pensão Por Morte Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

CARLA DOS REIS DELLA TOGNA e OUTRAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de violação de lei federal
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 343/STF quanto à impossibilidade de ação rescisória por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o recurso especial não demonstrou de forma clara e específica violação de lei federal, havia deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, a matéria implicaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e tratava de interpretação de direito local, o que impede revisão pelo Tribunal Superior (Súmula 280/STF), além de aplicação das Súmulas 283, 284 e 343/STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso de agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.