EREsp 1758439 - DECISAO

EREsp 1758439 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça decidiu com base no conjunto probatório que não houve erro de fato; a mera alteração jurisprudencial não autoriza a ação rescisória e aplica-se o Enunciado n.º 7/STJ, vedando o reexame de matéria fático-probatória para reformar o julgado.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Réu: MANOEL ANTONIO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (decisão Final)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Cesta Alimentação, Erro De Fato, Alteração Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Auxílio Cesta Alimentação Erro De Fato Alteração Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

MANOEL ANTONIO BARRETO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória em razão de alteração jurisprudencial
  2. 2 caracterização de erro de fato para fins de ação rescisória
  3. 3 inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça decidiu com base no conjunto probatório que não houve erro de fato; a mera alteração jurisprudencial não autoriza a ação rescisória e aplica-se o Enunciado n.º 7/STJ, vedando o reexame de matéria fático-probatória para reformar o julgado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.