REsp 1904746 - DECISAO

REsp 1904746 - DECISAO

Aplicando a Súmula 343 do STF e precedentes do STJ, concluiu-se que o acórdão rescindendo adotou interpretação juridicamente aceitável e controvertida à época, não havendo violação literal de norma jurídica apta a autorizar ação rescisória; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido rescisório, com fundamento no poder decisório monocrático previsto no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido rescisório.
Legal Topics
Ação Rescisória, ICMS, Pis/cofins, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Violação Literal De Norma Jurídica, Jurisprudência Dominante
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ação Rescisória ICMS Pis/cofins Coisa Julgada Súmula 343/stf +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei
  2. 2 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 incidência da Súmula 343/STF e repercussão da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 343 do STF e precedentes do STJ, concluiu-se que o acórdão rescindendo adotou interpretação juridicamente aceitável e controvertida à época, não havendo violação literal de norma jurídica apta a autorizar ação rescisória; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido rescisório, com fundamento no poder decisório monocrático previsto no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido rescisório.

Orders

  • Manter a condenação em honorários advocatícios fixada pelo tribunal a quo
  • Inverter o ônus da sucumbência