AREsp 1657669 - DECISAO

AREsp 1657669 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da inicial da ação rescisória (fundamentado na inobservância do princípio da dialeticidade e na ineptidão da exordial por deduzir causa de pedir própria de ação ordinária), concluiu não haver omissão a ser sanada e decidiu, por esse fundamento, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, aplicando por analogia a Súmula 283/STF em razão de não ter havido impugnação específica do fundamento indicado.

Parties
Agravante: EVANDRO SANTANA DO NASCIMENTO; Ré: UNIÃO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Indeferimento Da Petição Inicial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia)
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Indeferimento Da Petição Inicial Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANDRO SANTANA DO NASCIMENTO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 inobservância do princípio da dialeticidade nas razões recursais
  3. 3 ineptidão da petição inicial da ação rescisória por causa de pedir inadequada

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da inicial da ação rescisória (fundamentado na inobservância do princípio da dialeticidade e na ineptidão da exordial por deduzir causa de pedir própria de ação ordinária), concluiu não haver omissão a ser sanada e decidiu, por esse fundamento, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, aplicando por analogia a Súmula 283/STF em razão de não ter havido impugnação específica do fundamento indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.