AR 6895 - DECISAO

AR 6895 - DECISAO

A ação rescisória foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito porque o acórdão impugnado cingiu-se à admissibilidade recursal e não examinou o mérito, sendo inadmissível a rescisória contra decisão não de mérito; ademais, a pretensão de retificação de citação já havia sido apreciada e indeferida nos embargos de divergência, de modo que não há cabimento para a presente via.

Parties
Autor: ERNESTO DE SOUZA ANTUNES; Relator: Mauro Campbell Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

ERNESTO DE SOUZA ANTUNES

Autor

Mauro Campbell Marques

Relator

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória contra decisão que não decide o mérito
  2. 2 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 incidência da Súmula n. 315/STJ sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito porque o acórdão impugnado cingiu-se à admissibilidade recursal e não examinou o mérito, sendo inadmissível a rescisória contra decisão não de mérito; ademais, a pretensão de retificação de citação já havia sido apreciada e indeferida nos embargos de divergência, de modo que não há cabimento para a presente via.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Declaro extinto o processo sem resolução de mérito