REsp 1678540 - DECISAO

REsp 1678540 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade passiva do réu originário e erro de fato quanto à qualidade da coisa (imóvel fora da faixa de domínio), estando em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 568), e porque a alegação relativa à utilização de prova nova não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impendendo seu exame (incidência por analogia da Súmula 282 do STF).

Parties
Autora Da Ação Rescisória / Legítima Possuidora Alegada: ILDONETE REIS TOSCANO; Recorrente No Recurso Especial / Autora Da Ação De Reintegração De Posse Originária: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A.; Réu Na Ação De Reintegração De Posse (filho De Ildonete): PAULO ROBERTO TOSCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Reintegração De Posse, Ilegitimidade De Parte, Prova Nova, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Reintegração De Posse Ilegitimidade De Parte Prova Nova Prequestionamento +2 more

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Parties

ILDONETE REIS TOSCANO

Autora Da Ação Rescisória / Legítima Possuidora Alegada

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A.

Recorrente No Recurso Especial / Autora Da Ação De Reintegração De Posse Originária

PAULO ROBERTO TOSCANO

Réu Na Ação De Reintegração De Posse (filho De Ildonete)

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, IX, do CPC/73 (erro de fato)
  2. 2 legitimidade de parte no polo passivo da ação de reintegração de posse
  3. 3 admissibilidade de prova nova em ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade passiva do réu originário e erro de fato quanto à qualidade da coisa (imóvel fora da faixa de domínio), estando em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 568), e porque a alegação relativa à utilização de prova nova não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impendendo seu exame (incidência por analogia da Súmula 282 do STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC.