AREsp 1783064 - DECISAO

AREsp 1783064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à concessão de justiça gratuita envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido funda-se, em grande medida, em matéria constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial por implicar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em favor do recorrido.

Parties
Agravante: JULIANA PIRES LAZARINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamento Constitucional, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Fundamento Constitucional Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIANA PIRES LAZARINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC (justiça gratuita)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória nos termos do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional exclusivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à concessão de justiça gratuita envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido funda-se, em grande medida, em matéria constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial por implicar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em favor do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo-rem os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.