EAREsp 1278496 - DECISAO

EAREsp 1278496 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (aplicou óbice da Súmula 7/STJ), de modo que não há decisão contrária sobre a interpretação do direito federal suscitado; ademais, a ação rescisória não se mostrou cabível, pois não se verificou evidente descompasso entre a decisão impugnada e a interpretação jurídica dos dispositivos alegadamente violados, incidindo a Súmula 343/STF.

Parties
Embargante: JOÃO BENTO LOBO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência
Outcome
não conhecido dos embargos de divergência
Legal Topics
Ação Rescisória, Perda Da Função Pública, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 343/stf
Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Rescisória Perda Da Função Pública Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 343/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO BENTO LOBO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992 se limita ao cargo em que foi praticado o ato ímprobo
  2. 2 Se a ação rescisória pode revisar a dosimetria da pena ou a proporcionalidade da sanção quando demanda valoração de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se é admissível oposição de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito da controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (aplicou óbice da Súmula 7/STJ), de modo que não há decisão contrária sobre a interpretação do direito federal suscitado; ademais, a ação rescisória não se mostrou cabível, pois não se verificou evidente descompasso entre a decisão impugnada e a interpretação jurídica dos dispositivos alegadamente violados, incidindo a Súmula 343/STF.

Court Disposition

não conhecido dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.