AREsp 1738511 - DECISAO

AREsp 1738511 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de CAT e falta de elementos que comprovassem o acidente de trabalho), providência vedada no âmbito do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, não se verificou decisão contrária à lei nem erro de fato que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ODAIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prova, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Invalidez, Comunicação De Acidente De Trabalho CAT
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prova Súmula 7/stj Aposentadoria Por Invalidez +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ODAIR DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 966, V e VIII, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 341, 373, II e 374 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação do art. 42 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de CAT e falta de elementos que comprovassem o acidente de trabalho), providência vedada no âmbito do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, não se verificou decisão contrária à lei nem erro de fato que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.