AREsp 1785532 - DECISAO

AREsp 1785532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a gratificação somente se incorporou à remuneração com a Lei Municipal nº 4.814/2008, afastando a alegação de omissão; ademais, aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração prévios e firmou-se o entendimento de que não cabe recurso especial para examinar decisão de ação rescisória fundada em alegação de ofensa a norma constitucional ou local.

Parties
Agravante: CARLOS ADALBERTO DA SILVA PONTES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratificação De Encargos Especiais, Incorporação Remuneratória, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Cabimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Gratificação De Encargos Especiais Incorporação Remuneratória Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ADALBERTO DA SILVA PONTES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de fatos relevantes (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada falta de fundamentação (art. 489, §1º, I e III, CPC)
  3. 3 cabimento de ação rescisória por violação a disposição literal de lei (art. 485, V do CPC/1973 e art. 966 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a gratificação somente se incorporou à remuneração com a Lei Municipal nº 4.814/2008, afastando a alegação de omissão; ademais, aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração prévios e firmou-se o entendimento de que não cabe recurso especial para examinar decisão de ação rescisória fundada em alegação de ofensa a norma constitucional ou local.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial