AREsp 1800034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque discussão constitucional é matéria do STF (art.102, III, CF), faltou prequestionamento quanto aos arts.186 e 927 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), houve ausência de impugnação específica e o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUZIA DA SILVA MOURAO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Inépcia Da Petição Inicial
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ação Rescisória Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade +1 more

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Parties

LUZIA DA SILVA MOURAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art.966, V e VIII, do CPC
  2. 2 possibilidade de responsabilização objetiva do Estado por omissão em estabelecimento de ensino
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque discussão constitucional é matéria do STF (art.102, III, CF), faltou prequestionamento quanto aos arts.186 e 927 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), houve ausência de impugnação específica e o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.