AREsp 1793267 - DECISAO

AREsp 1793267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão rescindendo não violou norma jurídica reconhecida como inconstitucional pelo STF nem contrariou o decidido na ADI 4.173/DF, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Contratação Temporária, Verbas Remuneratórias, Previdência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Controle Concentrado De Constitucionalidade Contratação Temporária Verbas Remuneratórias +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 535, III, §§5º e 8º do CPC à ação rescisória
  3. 3 confronto entre a decisão rescindenda e o decidido na ADI 4.173/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão rescindendo não violou norma jurídica reconhecida como inconstitucional pelo STF nem contrariou o decidido na ADI 4.173/DF, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.