REsp 1525899 - DECISAO

REsp 1525899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ora invocada (exclusão dos juros remuneratórios) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; os embargos de declaração não bastaram para sanar a omissão e a recorrente não alegou violação ao art. 535 do CPC/1973, aplicando-se, assim, a Súmula 211 do STJ, nos termos do Enunciado 2 do Plenário do STJ.

Parties
Recorrente: JOAQUIM DIAS RIBEIRO e OUTROS; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Prequestionamento, Recurso Especial, Cpc/1973
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Parties

JOAQUIM DIAS RIBEIRO e OUTROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se exclusão dos juros remuneratórios configura julgamento extra petita
  3. 3 aplicação do Enunciado 2 do Plenário do STJ e da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ora invocada (exclusão dos juros remuneratórios) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; os embargos de declaração não bastaram para sanar a omissão e a recorrente não alegou violação ao art. 535 do CPC/1973, aplicando-se, assim, a Súmula 211 do STJ, nos termos do Enunciado 2 do Plenário do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.