REsp 1431920 - DECISAO

REsp 1431920 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese central acerca do cabimento da ação rescisória, aplicando-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ, estando também presente o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada Inconstitucional, Teoria Da Supressio, Cláusula Penal, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade De Recursos (cpc/1973)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Contratual Ação Rescisória Coisa Julgada Inconstitucional Teoria Da Supressio Cláusula Penal Prequestionamento +1 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória
  2. 2 relativização da coisa julgada por violação ao princípio do acesso à justiça
  3. 3 aplicação da teoria da supressio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese central acerca do cabimento da ação rescisória, aplicando-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ, estando também presente o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.