AR 6370 - DECISAO

AR 6370 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque, embora proposta no prazo (art. 975 CPC/2015), constitui mera tentativa de reexame de matéria já decidida (sucedâneo recursal), não demonstrando erro de fato nem violação literal, direta e evidente de norma; ademais, o acórdão rescindendo enfrentou efetivamente as questões e a reprodução de fundamentos não configura ausência de motivação, razão pela qual não há rescindibilidade do julgado.

Parties
Autor: ALDEMIR DOCE DA FONSECA; Réu: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Coisa Julgada, Erro De Fato, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Fundamentação Das Decisões Judiciais Coisa Julgada Erro De Fato Honorários Advocatícios Repercussão Geral (stf)

Case Brief

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Parties

ALDEMIR DOCE DA FONSECA

Autor

ESTADO DO AMAZONAS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação suficiente no acórdão rescindendo
  2. 2 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação dos Temas 339, 660 e 181 do STF como causa de inadmissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque, embora proposta no prazo (art. 975 CPC/2015), constitui mera tentativa de reexame de matéria já decidida (sucedâneo recursal), não demonstrando erro de fato nem violação literal, direta e evidente de norma; ademais, o acórdão rescindendo enfrentou efetivamente as questões e a reprodução de fundamentos não configura ausência de motivação, razão pela qual não há rescindibilidade do julgado.

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.