AR 6892 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a inicial da ação rescisória não descreveu ofensa direta à lei e apresentou alegações que exigem prévio revolvimento de provas e circunstâncias da causa, tornando a ação rescisória inadmissível; portanto não se enfrentou o mérito do pedido e não cabe reforma pela via dos embargos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: Israel Gomes da Silva Pinto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Custas Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Case Brief
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Parties
Israel Gomes da Silva Pinto
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a inicial da ação rescisória demonstra ofensa direta à lei, requisito de admissibilidade
- 2 Se as alegações da inicial exigem prévio revolvimento de provas e fatos (Súmula 7 do STJ)
- 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reformar a decisão
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a inicial da ação rescisória não descreveu ofensa direta à lei e apresentou alegações que exigem prévio revolvimento de provas e circunstâncias da causa, tornando a ação rescisória inadmissível; portanto não se enfrentou o mérito do pedido e não cabe reforma pela via dos embargos aclaratórios.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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