AREsp 1797676 - DECISAO

AREsp 1797676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a rescisão/admissão do recurso, tendo o acórdão recorrido apreciado adequadamente o laudo pericial e o conjunto probatório, verificado o respeito ao devido processo legal e constatada a ausência de nexo causal e incapacidade, além de existir deficiência na fundamentação do especial que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: KATIA SILENE RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissibilidade, Prova Pericial, Artigo 21 a Da Lei 8.213/1991, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade Prova Pericial Artigo 21 a Da Lei 8.213/1991 Súmula 284/stf

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Parties

KATIA SILENE RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação literal de dispositivo de lei (art. 966, inciso V, CPC/2015)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 21-A da Lei 8.213/1991
  3. 3 Inviabilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a rescisão/admissão do recurso, tendo o acórdão recorrido apreciado adequadamente o laudo pericial e o conjunto probatório, verificado o respeito ao devido processo legal e constatada a ausência de nexo causal e incapacidade, além de existir deficiência na fundamentação do especial que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.