REsp 1907316 - DECISAO

REsp 1907316 - DECISAO

O Relator, com fundamento em art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante do STF (Súmula 343 e Tema 810), concluiu que o acórdão recorrido diverge da orientação do Supremo sobre a inadmissibilidade da ação rescisória fundada em violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida à época do julgamento, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial do INSS para julgar improcedente a ação rescisória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória proposta pela segurada.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Juros De Mora, TR (taxa Referencial), INPC, Precatório, Súmula 343/stf, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Tributário Ação Rescisória Correção Monetária Juros De Mora TR (taxa Referencial) INPC +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória diante da Súmula 343 do STF
  2. 2 constitucionalidade da TR como indexador da correção monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública
  3. 3 incidência de juros de poupança no período anterior à requisição de pagamento (precatório/RPV)

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento em art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante do STF (Súmula 343 e Tema 810), concluiu que o acórdão recorrido diverge da orientação do Supremo sobre a inadmissibilidade da ação rescisória fundada em violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida à época do julgamento, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial do INSS para julgar improcedente a ação rescisória.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória proposta pela segurada.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e julgar improcedente a ação rescisória proposta pela segurada.
  • Publique-se e intimem-se.