AREsp 1784023 - DECISAO

AREsp 1784023 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as circunstâncias apontadas como prova nova já integravam os autos rescindendos (escritura e certidão imobiliária de 2013), não se configurando prova nova, o que acarreta a decadência prevista no art. 975 caput do CPC; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON VIEIRA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Decadência, Usucapião, Doação, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Prova Nova Decadência Usucapião Doação Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON VIEIRA LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de prova nova
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial do art. 975 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as circunstâncias apontadas como prova nova já integravam os autos rescindendos (escritura e certidão imobiliária de 2013), não se configurando prova nova, o que acarreta a decadência prevista no art. 975 caput do CPC; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.