AREsp 1590018 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; as alegadas omissões e violações legais não se comprovam; as matérias apontadas demandariam reexame de prova e fatos, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; não ficou caracterizada continência/conexão ou litisconsórcio necessário, a citação foi considerada válida e inaplicável a suspensão do procedimento; aplicou-se corretamente a Lei n. 8.429/92 quando cabível; consequentemente, nega-se provimento ao agravo e determina-se a majoração dos honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Empresa Correntista/autor: PROJATO; Ex Procurador/ex Mandatário: Bruno Cotta Machado; Ré/parte Demandada: Instituição financeira (Banco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Do Agravo Regimental Proferida
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Citação, Litispendência, Conexão, Continência, Competência, Litisconsórcio Necessário, Suspensão Do Processo, Dano Material, Improbidade Administrativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Citação Litispendência Conexão Continência +8 more

Case Brief

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Parties

PROJATO

Empresa Correntista/autor

Bruno Cotta Machado

Ex Procurador/ex Mandatário

Instituição financeira (Banco)

Ré/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Do Agravo Regimental Proferida

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e fundamentação deficiente do acórdão estadual
  2. 2 continência/conexão entre ação indenizatória e ação de prestação de contas
  3. 3 vício da citação

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; as alegadas omissões e violações legais não se comprovam; as matérias apontadas demandariam reexame de prova e fatos, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; não ficou caracterizada continência/conexão ou litisconsórcio necessário, a citação foi considerada válida e inaplicável a suspensão do procedimento; aplicou-se corretamente a Lei n. 8.429/92 quando cabível; consequentemente, nega-se provimento ao agravo e determina-se a majoração dos honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se