AREsp 1404415 - DECISAO

AREsp 1404415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada na forma exigida por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, e porque a ação rescisória foi considerada manifestamente utilizada como sucedâneo recursal, permitindo o indeferimento liminar da petição inicial; além disso, a recorrente não impugnou a motivação do acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a Súmula nº 283/STF.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 330 E 485 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Dissídio Jurisprudencial Arts. 330 E 485 Do Cpc/2015

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Parties

LIBERTY SEGUROS S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória
  2. 2 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada na forma exigida por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, e porque a ação rescisória foi considerada manifestamente utilizada como sucedâneo recursal, permitindo o indeferimento liminar da petição inicial; além disso, a recorrente não impugnou a motivação do acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais, tendo em vista a ausência de fixação de verba sucumbencial na origem, já que não houve citação.
  • Publique-se.