AR 6685 - DECISAO

AR 6685 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não ficou demonstrada violação manifesta de norma jurídica nem erro de fato apto a rescindir o acórdão: o acórdão rescindendo adotou interpretação possível do pedido (não houve solução teratológica ou concessão de bem jurídico diverso do pleito), o suposto erro de fato incidia sobre questão controvertida e analisada pelas instâncias, e a rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito.

Parties
Autor: MILTON CORRÊA DO COUTO - ESPÓLIO; Réu: DOMINGOS NANTES NETO; Réu: MAGALY FLORES NANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Sentença (decisão De Mérito)
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Julgamento Extra Petita, Simulação Contratual, Quitação Contratual
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Julgamento Extra Petita Simulação Contratual Quitação Contratual

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Parties

MILTON CORRÊA DO COUTO - ESPÓLIO

Autor

DOMINGOS NANTES NETO

Réu

MAGALY FLORES NANTES

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Sentença (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Erro de fato (art. 966, VIII, CPC)
  3. 3 Julgamento extra petita (arts. 267, § 3º e 460 do CPC/73)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não ficou demonstrada violação manifesta de norma jurídica nem erro de fato apto a rescindir o acórdão: o acórdão rescindendo adotou interpretação possível do pedido (não houve solução teratológica ou concessão de bem jurídico diverso do pleito), o suposto erro de fato incidia sobre questão controvertida e analisada pelas instâncias, e a rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente.

Orders

  • Julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação rescisória.
  • Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.