AREsp 1759878 - DECISAO

AREsp 1759878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, o vício apontado nos embargos de declaração (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque as questões relativas ao preenchimento dos requisitos da ação rescisória demandariam reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recálculo De Adicionais De Tempo De Serviço (quinquênio E Sexta Parte), Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Recálculo De Adicionais De Tempo De Serviço (quinquênio E Sexta Parte) Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Sumulares Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de especificação dos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, o vício apontado nos embargos de declaração (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque as questões relativas ao preenchimento dos requisitos da ação rescisória demandariam reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Honorários advocatícios majorados em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.