AREsp 1824932 - DECISAO

AREsp 1824932 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a alegação de inexistência de citação e consequente nulidade da sentença pode ser deduzida tanto em ação rescisória quanto por meio de querela nullitatis; assim, ao extinguir o processo sem resolução do mérito por entender ser cabível apenas a querela nullitatis, o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à origem para exame do mérito da ação rescisória.

Parties
Recorrente: MARIO VICENTE DO NASCIMENTO; Recorrente: LUIS AMÉRICO NASCIMENTO; Recorrente: FABIO DO NASCIMENTO; Recorrido: ELDER NOGUEIRA LOPES; Recorrido: LEANDRO RESSAROTTO REIS; Recorrido: HUMBERTO AZEVEDO REIS; Recorrido: DANIEL TESSAROTTO REIS; Recorrido: MARIA RITA NETTO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Querela Nullitatis, Nulidade De Citação, Princípio Da Fungibilidade, Coisa Julgada, Decadência
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Querela Nullitatis Nulidade De Citação Princípio Da Fungibilidade Coisa Julgada Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO VICENTE DO NASCIMENTO

Recorrente

LUIS AMÉRICO NASCIMENTO

Recorrente

FABIO DO NASCIMENTO

Recorrente

ELDER NOGUEIRA LOPES

Recorrido

LEANDRO RESSAROTTO REIS

Recorrido

HUMBERTO AZEVEDO REIS

Recorrido

DANIEL TESSAROTTO REIS

Recorrido

MARIA RITA NETTO DE ANDRADE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 se a inexistência de citação pode ser debatida por meio de ação rescisória ou se é necessária a propositura de querela nullitatis
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade na escolha da via processual

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a alegação de inexistência de citação e consequente nulidade da sentença pode ser deduzida tanto em ação rescisória quanto por meio de querela nullitatis; assim, ao extinguir o processo sem resolução do mérito por entender ser cabível apenas a querela nullitatis, o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à origem para exame do mérito da ação rescisória.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • determinar o retorno dos autos à origem para que seja examinado o mérito da ação rescisória