AREsp 1802172 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 omissão e contradição em embargos de declaração quanto à constituição em mora e à devolução do Aviso de Recebimento
2. 2 interpretação do art. 2º, §2º e do art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969 sobre validade da notificação por carta com A.R.
3. 3 existência ou não de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, sustentando que a constituição em mora ocorreu com o envio de carta registrada ao endereço constante do contrato; a devolução do A.R. com anotação "endereço insuficiente" não configura erro de fato quando a correspondência foi enviada ao endereço informado pelo devedor; inexistindo similitude fática com os paradigmas indicados, não há dissídio jurisprudencial; assim, não se admite a ação rescisória para reexaminar valoração de provas ou insatisfações da parte, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração de honorários de advogado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Mantém em todos os seus termos o r. decisum da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá
• Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais