AR 6799 - ACORDAO

AR 6799 - ACORDAO

Por não ter o acórdão rescindendo apreciado o mérito da controvérsia (limitou‑se a aplicar a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória), o Superior Tribunal de Justiça declarou‑se incompetente para processar e julgar a ação rescisória, indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou a ação extinta sem resolução do mérito; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autor/agravante: TCA Presentes Ltda. e outros; Réu/agravado: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória (ajuizada Com Fulcro No Art. 966, Iv, Do Cpc/2015) / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Agravo interno não provido; petição inicial indeferida liminarmente; ação rescisória extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Competência, Súmula 7/stj, Súmula 515/stf (aplicada Por Analogia)
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Competência Súmula 7/stj Súmula 515/stf (aplicada Por Analogia)

Case Brief

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Parties

TCA Presentes Ltda. e outros

Autor/agravante

Município de Sorocaba

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação Rescisória (ajuizada Com Fulcro No Art. 966, Iv, Do Cpc/2015) / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar ação rescisória quando o acórdão rescindendo não apreciou o mérito
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 515/STF para delimitar competência

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão rescindendo apreciado o mérito da controvérsia (limitou‑se a aplicar a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória), o Superior Tribunal de Justiça declarou‑se incompetente para processar e julgar a ação rescisória, indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou a ação extinta sem resolução do mérito; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; petição inicial indeferida liminarmente; ação rescisória extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente a petição inicial da ação rescisória