REsp 1912532 - DECISAO

REsp 1912532 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, conforme entendimento, o simples decreto não consuma desapropriação, que depende de procedimento e indenização prévia.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Lucivan Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Reintegração De Posse, Desapropriação, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 2/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Reintegração De Posse Desapropriação Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 2/stj

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Parties

União

Recorrente

Lucivan Lima da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de decretos administrativos para consumar desapropriação
  2. 2 Possibilidade de rescindir acórdão sem reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 485, V e IX do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, conforme entendimento, o simples decreto não consuma desapropriação, que depende de procedimento e indenização prévia.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Indeferido o pedido de rescisão.