AREsp 1799961 - DECISAO

AREsp 1799961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF (falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado) e por inexistir comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Uniformização De Jurisprudência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 343/stf
Administrativo Processual Civil Direito Público Servidor Público Estadual Ação Rescisória Uniformização De Jurisprudência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Coisa Julgada +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória diante de alteração jurisprudencial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 966 do CPC
  3. 3 ônus de indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF (falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado) e por inexistir comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado de Santa Catarina
  • Não conhecer do recurso especial