AREsp 1796249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discute suposta ofensa a norma local, cuja apreciação pelo STJ é inviável, e porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula, conforme Súmula 518/STJ; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 518/stj, Gratificação De Movimentação (gmov), Ofensa a Lei Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 518/stj Gratificação De Movimentação (gmov) Ofensa a Lei Local Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória por alegada violação de norma local
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em ofensa a lei local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discute suposta ofensa a norma local, cuja apreciação pelo STJ é inviável, e porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula, conforme Súmula 518/STJ; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.