AREsp 1782804 - DECISAO

AREsp 1782804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão relevante (omissão relativa à suspensão do processo nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015), violando o art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre o ponto omisso.

Parties
Agravante: CELITA TERESINHA RAUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Esclarecimento De Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar retorno dos autos à origem para manifestação sobre omissão
Legal Topics
Ação Rescisória, Suspensão Do Processo, Omissão Em Acórdão, Tema 880/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Suspensão Do Processo Omissão Em Acórdão Tema 880/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELITA TERESINHA RAUBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Esclarecimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de suspensão do processo nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Tema 880/STJ e discussão sobre prescrição
  3. 3 admissibilidade do agravo e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão relevante (omissão relativa à suspensão do processo nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015), violando o art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar retorno dos autos à origem para manifestação sobre omissão

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial