EREsp 1758436 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência vigente à época em que foi proferido, de modo que não houve violação literal de lei nem erro de fato aptos a autorizar a rescisória; além disso, os advogados apontados não têm legitimidade passiva para integrar a ação rescisória por não terem sido partes na demanda originária.

Parties
Autor: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Réu: HENRIQUE DE SOUZA LOPES; Réu: JOSÉ JERÔNIMO ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva De Advogado, Alteração Jurisprudencial, Auxílio Cesta Alimentação, Erro De Fato, Súmula 343/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva De Advogado Alteração Jurisprudencial Auxílio Cesta Alimentação Erro De Fato +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Autor

HENRIQUE DE SOUZA LOPES

Réu

JOSÉ JERÔNIMO ALVES LOPES

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva de advogados em ação rescisória
  2. 2 cabimento de ação rescisória em razão de alteração jurisprudencial posterior
  3. 3 natureza jurídica do auxílio-cesta-alimentação (remuneratória ou indenizatória)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência vigente à época em que foi proferido, de modo que não houve violação literal de lei nem erro de fato aptos a autorizar a rescisória; além disso, os advogados apontados não têm legitimidade passiva para integrar a ação rescisória por não terem sido partes na demanda originária.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.