AR 5554 - DECISAO

AR 5554 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da ação rescisória e comprovada a restituição da importância relativa ao depósito previsto no art. 488, II, do antigo CPC em favor da parte autora, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Trânsito Em Julgado; Arquivamento
Outcome
Arquivem-se os autos com baixa na distribuição; restituída a importância relativa ao depósito referido no art. 488, II, do antigo CPC em favor da parte autora; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Ação Rescisória, Depósito Do Art. 488, II, Do Antigo CPC, Arquivamento
Direito Processual Civil Ação Rescisória Depósito Do Art. 488, Ii, Do Antigo CPC Arquivamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Trânsito Em Julgado; Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 verificação do trânsito em julgado
  2. 2 restituição da importância relativa ao depósito previsto no art. 488, II, do antigo CPC
  3. 3 determinação de arquivamento dos autos

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da ação rescisória e comprovada a restituição da importância relativa ao depósito previsto no art. 488, II, do antigo CPC em favor da parte autora, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Court Disposition

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição; restituída a importância relativa ao depósito referido no art. 488, II, do antigo CPC em favor da parte autora; publique-se; intime-se.

Orders

  • Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
  • Publique-se.