REsp 1907272 - DECISAO

REsp 1907272 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão rescindendo transitou em 15/1/2013 e decidiu com base em interpretação controvertida do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009), aplicando‑se a Súmula 343 do STF, o que torna incabível a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015; por isso o acórdão recorrido foi reformado e a Ação Rescisória julgada improcedente, com inversão do ônus da sucumbência e observada a gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Sandra Aparecida Valentim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; Ação Rescisória julgada improcedente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Juros De Mora, Súmula 343/stf, Art. 966, V, Cpc/2015, Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Repercussão Geral (tema 810)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Juros De Mora Súmula 343/stf Art. 966, V, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Sandra Aparecida Valentim

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 343 do STF
  2. 2 constitucionalidade da TR como indexador de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública
  3. 3 admissibilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão rescindendo transitou em 15/1/2013 e decidiu com base em interpretação controvertida do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009), aplicando‑se a Súmula 343 do STF, o que torna incabível a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015; por isso o acórdão recorrido foi reformado e a Ação Rescisória julgada improcedente, com inversão do ônus da sucumbência e observada a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; Ação Rescisória julgada improcedente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar a Ação Rescisória improcedente, com a inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça.
  • Publique-se.