AR 6921 - DECISAO

AR 6921 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a autora não demonstrou que o acórdão rescindendo tenha interpretado manifestamente de forma errônea a norma indicada; o entendimento que admitia a retenção dos honorários sobre créditos do FUNDEF/FUNDEB estava alinhado à jurisprudência do STJ à época da decisão rescindenda, e a posterior alteração jurisprudencial não autoriza a ação rescisória nos termos da Súmula 343/STF.

Parties
Autor: UNIÃO; Réu: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Réu: MUNICÍPIO DE ITACURUBA/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Fundef/fundeb, Coisa Julgada, Mutação Jurisprudencial, Retenção De Honorários, Tutela De Urgência, Súmula 343/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ação Rescisória Honorários Advocatícios Fundef/fundeb Coisa Julgada Mutação Jurisprudencial +3 more

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Parties

UNIÃO

Autor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Réu

MUNICÍPIO DE ITACURUBA/PE

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Legalidade da retenção de honorários advocatícios sobre créditos do FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 Aplicação da Súmula 343/STF sobre impossibilidade de ação rescisória por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a autora não demonstrou que o acórdão rescindendo tenha interpretado manifestamente de forma errônea a norma indicada; o entendimento que admitia a retenção dos honorários sobre créditos do FUNDEF/FUNDEB estava alinhado à jurisprudência do STJ à época da decisão rescindenda, e a posterior alteração jurisprudencial não autoriza a ação rescisória nos termos da Súmula 343/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido

Orders

  • Fica PREJUDICADA a análise do pleito de tutela de urgência.
  • Sem honorários advocatícios, pois não houve contestação.