REsp 1915162 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, sendo a questão relativa à aplicação da Súmula 343 e à constitucionalidade da TR matéria de interpretação e evolução jurisprudencial do STF.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conhecido do recurso especial
Legal Topics: Ação Rescisória, Correção Monetária, Juros De Mora, Juros De Poupança, Súmula 343/stf, Tema 810 (repercussão Geral), Constitucionalidade Da TR, IPCA E, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/09, Honorários Advocatícios

Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Juros De Mora Juros De Poupança Súmula 343/stf Tema 810 (repercussão Geral) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória
2 Se, à época da decisão rescindenda, havia posicionamento firme do STF sobre a matéria constitucional
3 Constitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como indexador da correção monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).