REsp 1924339 - DECISAO

REsp 1924339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial porque, apesar das alegações do agravante, a matéria suscitada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada violação literal de norma nem erro de fato aptos a autorizar a ação rescisória; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo 3/STJ, justificando a reautuação do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ GOMES PINHEIRO NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para determinar a autuação como recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Erro De Fato, Omissão E Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Rescisória Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Erro De Fato +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ GOMES PINHEIRO NETO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 revolvimento do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de violação literal de lei para ação rescisória (art. 485, V CPC/1973 ou art. 966, V CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial porque, apesar das alegações do agravante, a matéria suscitada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada violação literal de norma nem erro de fato aptos a autorizar a ação rescisória; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo 3/STJ, justificando a reautuação do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar a autuação como recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.