AREsp 1772273 - DECISAO

AREsp 1772273 - DECISAO

O acórdão recorrido é originário de ação rescisória relativa a acórdão que julgou ação coletiva sobre reajustes e cobrança diferenciada de mensalidades entre alunos de mesma instituição de ensino superior, matéria que, conforme o art. 9º, § 1º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, é de competência da Primeira Seção; por isso, determinou-se a redistribuição dos autos a um Ministro integrante da Primeira Seção.

Parties
Agravante: CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO UMBELINO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Redistribuição Dos Autos
Outcome
Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Coletiva, Reajustes, Cobrança Diferenciada De Mensalidades, Competência Da Primeira Seção
Processo Civil Direito Coletivo Direito Educacional Ação Rescisória Ação Coletiva Reajustes Cobrança Diferenciada De Mensalidades Competência Da Primeira Seção

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Parties

CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO UMBELINO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento pela Primeira Seção
  2. 2 natureza rescisória de acórdão oriundo de ação coletiva sobre reajustes e cobrança de mensalidades

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é originário de ação rescisória relativa a acórdão que julgou ação coletiva sobre reajustes e cobrança diferenciada de mensalidades entre alunos de mesma instituição de ensino superior, matéria que, conforme o art. 9º, § 1º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, é de competência da Primeira Seção; por isso, determinou-se a redistribuição dos autos a um Ministro integrante da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção

Orders

  • Redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.