AR 6920 - DECISAO

AR 6920 - DECISAO

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ação rescisória que visa rescindir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por se tratar de decisão de tribunal estadual e não de julgamento do STJ; por se tratar de equívoco no direcionamento da petição, concedeu-se ao autor prazo para emendar a inicial nos termos do art. 968, §5º do CPC/2015, e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro após decurso do prazo.

Parties
Autor: ELIAS JOSÉ DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Oportunidade De Emenda Concedida (art. 968, §5º Cpc), Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Prevista Após O Prazo
Outcome
Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da ação rescisória; concedida oportunidade de emenda à petição inicial por 15 dias; decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios, Remessa Por Equívoco De Direcionamento, Emenda À Petição Inicial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Competência Do STJ Honorários Advocatícios Remessa Por Equívoco De Direcionamento Emenda À Petição Inicial

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Parties

ELIAS JOSÉ DE AZEVEDO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Oportunidade De Emenda Concedida (art. 968, §5º Cpc), Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Prevista Após O Prazo

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar ação rescisória contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Remessa dos autos ao juízo competente em caso de equívoco no direcionamento da ação rescisória
  3. 3 Pedido de arbitramento de honorários advocatícios pelo autor

Ratio Decidendi

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ação rescisória que visa rescindir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por se tratar de decisão de tribunal estadual e não de julgamento do STJ; por se tratar de equívoco no direcionamento da petição, concedeu-se ao autor prazo para emendar a inicial nos termos do art. 968, §5º do CPC/2015, e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro após decurso do prazo.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da ação rescisória; concedida oportunidade de emenda à petição inicial por 15 dias; decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Reconheço a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da ação rescisória
  • Concedo prazo de 15 (quinze) dias para emenda à petição inicial, nos termos do artigo 968, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015