REsp 1670727 - DECISAO

REsp 1670727 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou a literal violação de dispositivos legais apontada (arts. 474 e 515 do CPC/1973) e o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu vícios insanáveis na execução, matéria de ordem pública que justifica a nulidade da execução; além disso, questões constitucionais indicadas não são apreciáveis no STJ, e não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: VILA RICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.; Recorrida: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Disposição Legal, Coisa Julgada, Matéria De Ordem Pública, Embargos À Execução, Liquidação Por Artigos, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Negação De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Ação Rescisória Execução Violação Literal De Disposição Legal Coisa Julgada Matéria De Ordem Pública Embargos À Execução Liquidação Por Artigos +3 more

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Parties

VILA RICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Recorrente

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação literal dos arts. 474 e 515 do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de devolução de quantias levantadas indevidamente nos autos da execução
  3. 3 forma de liquidação da parte líquida do título (cálculo vs liquidação por artigos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou a literal violação de dispositivos legais apontada (arts. 474 e 515 do CPC/1973) e o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu vícios insanáveis na execução, matéria de ordem pública que justifica a nulidade da execução; além disso, questões constitucionais indicadas não são apreciáveis no STJ, e não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo
  • Concessão dos benefícios da justiça gratuita