REsp 1912478 - DECISAO

REsp 1912478 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o entendimento do acórdão rescindendo contraria a orientação do Supremo Tribunal Federal de que a Súmula 343 impede a ação rescisória quando a matéria era controvertida à época da decisão rescindenda e não estava submetida a controle concentrado de constitucionalidade; assim, a ação rescisória é inadmissível e deve ser julgada improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido para julgar improcedente a ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Juros De Mora, Súmula 343/stf, Repercussão Geral Tema 810, Tema 905/stj, Precatório, Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Processual Civil Previdenciário Constitucional Ação Rescisória Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Juros De Mora Súmula 343/stf +5 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória diante de mudança de jurisprudência do STF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343 do STF
  3. 3 constitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como indexador de correção monetária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o entendimento do acórdão rescindendo contraria a orientação do Supremo Tribunal Federal de que a Súmula 343 impede a ação rescisória quando a matéria era controvertida à época da decisão rescindenda e não estava submetida a controle concentrado de constitucionalidade; assim, a ação rescisória é inadmissível e deve ser julgada improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso Especial provido para julgar improcedente a ação rescisória

Orders

  • Julgar improcedente a ação rescisória
  • Inversão dos ônus sucumbenciais